8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
regularidade de endossos. 4- Mas o banco sacado, ao receber a imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário e, ao não detetar a irregularidade de preenchimento que permitiria ... promover a sua devolução, contribuiu também, com tal omissão para o pagamento do cheque a favor de uma das pessoas que no cheque figurava como beneficiária. 5- Deve, por isso
Relator: MARIA INÊS MOURA
força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito ... cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito. 2. A apresentação de um cheque rasurado, e porque uma rasura no título de crédito deve determinar logo uma suspeita de adulteração
Relator: CARLOS GIL
regularidade do saque nos cheques pré-datados ou pós-datados afere-se com referência ao momento da entrega dos cheques. 2. - São regulares os saques de cheques bancários assinados pelo ... ficha de assinatura, entregues na data em que foram assinados, sendo os cheques emitidos com data posterior à da sua entrega e pagos numa altura em que é outro
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa ... justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta
Relator: CARLOS MOREIRA
banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos ... pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito com os termos
Relator: VÍTOR AMARAL
apreciação da impugnação da decisão de facto. 5. - Se o sacador de um cheque, ao transmitir ao banco sacado ordem de revogação por “falta ou vício na formação da vontade ... erro”, informa ter emitido e entregue o cheque para pagamento do preço de um veículo, o qual, “quando foi a ver, estava avariado”, tal informação configura motivação suficiente para
Relator: CARLOS MOREIRA
Assim, incorre em tal responsabilidade o banco que informou o seu cliente que um cheque internacional era válido e tinha boa cobrança, creditou o seu valor na conta deste ... determinado montante de tal conta - mas que depois, afinal, constata que o cheque é falso e debita o valor do cheque desta conta, situação em que o banco deve responder
Relator: RAQUEL REGO
I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos