1324/20.6T8BGC.G1

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

I. A omissão de pronúncia nos termos da al. d), 1.ª

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• ART. 18.º DA LAT
• RESPONSABILIDADE AGRAVADA DA EMPREGADORA
• RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS