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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qualquer justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação (art. 162° do CSC). IV- Tratando-se de acção a instaurar após a extinção da sociedade por dívida não ... apenas responde até ao montante que recebeu na partilha (art. 163°, n° 1, do CSC), o demandante terá que justificar, na petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação
Relator: ISABEL SILVA
pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos
Relator: CARLA OLIVEIRA
dessa mesma decisão. II - A violação dos deveres contemplados no art.º 64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para ... como ilícitas para efeitos do disposto nos art.º 78º ou do 79º, do CSC. V - A responsabilidade a que se reporta o art.º 79º do CSC tem natureza
Relator: BARATEIRO MARTINS
relevo jurídico (como resulta em especial nos art. 36.º a 40.º do CSC). 3 - Fechado entre os “sócios/subscritores” um contrato de sociedade comercial, é valido (e passa ... nulidade – cfr. art. 7.º, 41.º/1, 42.º/1/e) do CSC e 220.º do C. Civil), dizendo no art. 36.º/2 do CSC
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CSC, só existirá caso tenha sido efetuada partilha do património da sociedade e tenham os sócios ... âmbito da oposição à execução; IV - O artigo 163.º, n.º 1, do CSC, limita a responsabilidade dos antigos sócios ao “montante que receberam na partilha”, isto
Relator: RAMALHO PINTO
sociedade era titular não se extinguem – artºs 162º, 163º e 164º CSC. V – Assim, no tocante às ações pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção
Relator: FRANCISCO CAETANO
antigos sócios, nos termos do n.º 1 do art.º 163.º do CSC; III – Tais requisitos são constitutivos do direito do autor (credor social), pelo
Relator: JOÃO NUNES
CT/2003, artigo 335.º do CT/2009 e artigos 78.º e 79.º do CSC); III – Tendo-se o Autor limitado a pedir a condenação solidária do Réu, pessoa singular
Relator: CARLOS MOREIRA
sociedades são solidariamente responsáveis perante o credor nos termos do artº 122º do CSC. II - Segundo a teoria da impressão do destinatário, o alcance decisivo da declaração será aquele