TRC
181/08.5TBOFR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
herança, como património autónomo ou como universalidade de direito, assenta em que ela, e só ela, responde pelos chamados encargos da herança, e não o património dos herdeiros. II – Assim ... herança indivisa, são os seus bens que, colectivamente, como universalidade, respondem pelos respectivos encargos