19 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual. Será inadimplente o advogado ... esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de responsabilidade contratual, cabe á parte faltosa o ónus de provar que não agiu culposamente, inversão
Relator: NUNES RIBEIRO
troço da via sob concessão, independentemente da posição adoptada sobre a natureza contratual ou extracontratual dessa eventual responsabilidade. 3. Os tribunais do foro administrativo são materialmente incompetentes para conhecer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsabilidade do devedor deve ter-se por cessada. VIII - A violação dos deveres de prestação pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual positivo são ... modo, não é apenas a posição do terceiro perante a relação contratual que implica a qualificação delitual da responsabilidade do vendedor perante esse lesado – mas também a ilicitude delitual
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
bancárias e utiliza-os em proveito próprio. III - Trata-se, a responsabilidade do Banco, não de responsabilidade contratual emergente dos acordos que o seu funcionário, na prossecução de conduta criminalmente
Relator: ISABEL ROCHA
referido dever de verificação do cheque, só pode afastar a sua culpa e consequente responsabilidade contratual perante o cliente, se demonstrar que é a comportamento culposo deste que se deve
Relator: SÍLVIA PIRES
18/07, defendendo uns que se trata de uma responsabilidade de cariz extracontratual, e outros que essa responsabilidade tem natureza contratual. IX – Independentemente de se considerar que essa responsabilidade é contratual ... presunção, sobrando para o demandado, em tais casos e querendo afastar a sua responsabilidade, a ilisão da presunção de culpa com que a lei o onera
Relator: PAULO REIS
cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como ... cliente no âmbito de um contrato de depósito remetem para o domínio da responsabilidade civil contratual. III - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos
Relator: CARVALHO MARTINS
sacado no pagamento do cheque apresentado no prazo legal configura uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque alegar e provar ... pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual ( ilícito, culpa, nexo causal e dano). 3. O dano real corresponde ao valor do cheque
Relator: BARATEIRO MARTINS
definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido ... artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o vício da nulidade
Relator: JAIME FERREIRA
responsabilidade pelo não pagamento do cheque relativamente ao tomador não é contratual…- valem aqui as regras gerais da responsabilidade civil, mormente os artºs 483º, nº 1, 562º e 563º
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo ... pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A responsabilidade do transportador por actos dos seus auxiliares decorre ainda do regime geral do art. 800º
Relator: FILIPE CAROÇO
ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelo art.º 799º, nº 1, do Código Civil, que recai sobre a entidade bancária na responsabilidade pela
Relator: CATARINA GONÇALVES
cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte ... aludida Convenção à responsabilidade emergente para o transportador do incumprimento do contrato de transporte e porque, para efeitos de constituição da obrigação de indemnizar por incumprimento contratual, a nossa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contratual que não se esgota na transmissão do direito, antes dele resultam obrigações para ambas as partes cuja violação demanda a aplicação do quadro legal desenhado para a responsabilidade obrigacional
Relator: HENRIQUE ANTUNES
1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O agente de navegação age em nome e por conta do
Relator: PAULO REIS
I - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
negligência, se abstêm de exercer os atos de gerência, que lhes são, legal e contratualmente, impostos, e prosseguindo interesses extra societários, consentem que esses atos sejam exercidos, em termos efetivos ... desresponsabilizar os gerentes de direito pela insolvência culposa da sociedade, mas estender essa responsabilidade aos gerentes de facto. 5- O período concreto de inibição a que alude o art. 189º