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Relator: DANIELA COSTA
danos causados por incêndio. O direito à indemnização, aqui em análise, funda-se na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, cujo normativo vem consagrado no Art. 483º do Código Civil ... obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. O reconhecimento de tal responsabilidade depende da reunião de uma série de requisitos: um facto, ou seja, uma ação humana
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
manutenção de outra fração sita precisamente por cima, pelo que estamos no âmbito da responsabilidade civil extra contratual, regulada pelo art.º 483 e ss do C.C. Questões a considerar ... admite tal pedido. O art.º 483 do C.C. estabelece uma cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva, fazendo depender a obrigação de indemnizar de uma conduta do agente que represente
Relator: ELISA FLORES
reparação que a requerida declinou ou em alternativa que seja condenada a reconhecer a responsabilidade pelo sinistro; € 500,00 (quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais; Nas custas, juros ... partes celebraram um seguro do ramo não vida, onde esta assegura, nomeadamente, a responsabilidade civil extracontratual legalmente imputável à Pessoa segura, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões