158 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comprador os meios jurídicos enunciados se o desconhecer sem culpa. Por outras palavras: a responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto ... assentam num plano comum: a culpa, ainda que meramente presumida do vendedor: a responsabilidade deste pelo cumprimento defeituoso é necessariamente subjectiva (artº 799 nº 1 do CC). Presume-se, porém
Relator: EVA ALMEIDA
caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza ... esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de responsabilidade contratual, cabe á parte faltosa o ónus de provar que não agiu culposamente, inversão
Relator: SÍLVIA PIRES
coisa corpórea. III - Verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro numa empreitada de consumo é objectiva, dispensando a existência de um nexo de imputação ... contratos qualificáveis como empreitadas de consumo. VI - Nestas situações, caso se demonstre a responsabilidade do empreiteiro, apesar do defeito ter a sua origem em coisa fornecida pelo dono da obra
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
este com efeito conhecia, se revele adequada à produção de tais danos. IV – A responsabilidade agravada da entidade empregadora não se basta, em termos de causalidade adequada, com a afirmação ... todo indiferente para a produção do resultado. V – A causalidade adequada para efeitos da responsabilidade agravada da entidade patronal, em caso de acidente de trabalho, exige a demonstração
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mais, a absolvição da primeira, por não lhe poder ser imputada qualquer responsabilidade contraordenacional
Relator: CATARINA GONÇALVES
cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte ... Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). II – Para que, em tal situação, a sua responsabilidade seja excluída, o transportador terá ainda o ónus de provar que actuou com a diligência
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pena tem como base e limite. III – Não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária e a responsabilidade civil emergente do ilícito penal tributário ... toca aos seus sujeitos passivos, por princípios distintos, no primeiro caso a responsabilidade dos membros dos corpos sociais é subsidiária, no segundo é solidária. IV – A responsabilidade cível do recorrente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse dever, as cláusulas contendo alterações ao referido contrato de seguro
Relator: JORGE ARCANJO
pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A responsabilidade do transportador por actos dos seus auxiliares decorre ainda do regime geral do art. 800º ... cuja norma, inserida no âmbito da responsabilidade obrigacional, postula o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor perante o credor pelos actos das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam
Relator: Hélder Vieira
pois a contratação em violação do respectivo regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ... também agora no artº 92, nº 2, do RCTFP, a violação desse regime gera responsabilidade civil dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promovam directa ou indirectamente os seus próprios interesses ou interesses alheios. VI - A responsabilidade do requerente pelo decretamento injustificado da providência pressupõe a sua culpa, que bem pode consistir ... falta de prudência normal que é exigida a quem solicita a providência; aquela responsabilidade subjectiva do requerente da providência pressupõe, desde logo, que a providência é injustificada logo no momento
Relator: FILIPE CAROÇO
799º, nº 1, do Código Civil, que recai sobre a entidade bancária na responsabilidade pela utilização fraudulenta daqueles meios. 2- Em todo o caso, o banco pode elidir aquela presunção ... caso, o Banco pode ainda ser responsabilizado pelo risco, enquanto na segunda hipótese a responsabilidade é do cliente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual a “ilicitude” comporta duas vertentes: a) violação de um direito de outrem; b) violação da lei que protege
Relator: ISABEL CERQUEIRA
responsabilização criminal de pessoas coletivas por "interposta" pessoa. 4 - Ao diretor de obra, com responsabilidades na área da segurança, e ao fiscal de obra que permitem o início de obra
Relator: FERNANDO VENTURA
responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva não depende da responsabilização cumulativa de pessoa física, bastando que a conduta seja praticada ou determinada em seu nome por pessoa juridicamente vinculante
Relator: ISABEL SILVA
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art