TCANsó sumário
00377/22.7BEPRT
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
comum, de natureza não patrimonial, que será sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não vêem as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo
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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
comum, de natureza não patrimonial, que será sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não vêem as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo
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