2 resultados

1. TRE2016-10-20

   914-14.0TBTNV.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   Flui expressamente do 1.º parágrafo, do n.º 3, do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • TRABALHADOR
2. TRE2013-04-04

   58/08.4GCSTB-E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – O crime de violação de regras de segurança é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DEVER DE GARANTE
   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA