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74/15.0IDVIS.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
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1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
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Relator: ESTEVES MARQUES
Em matéria de licença de exploração da máquina, pese embora caiba ao