TRE
3698/12.3TBPTM-A.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
familiares. 3 - Esse entendimento não padece de qualquer inconstitucionalidade, designadamente por ofender o princípio da igualdade plasmado no art. 13º da CRP. (sumário do relator
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Relator: JOSÉ LÚCIO
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