19 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: ISABEL SILVA
São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência ... mesma e não para o resultado dessa conduta, pois este releva no contexto do pressuposto do “dano”. e) Também não basta provar-se que a sociedade ficou insolvente, ou mesmo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
caso, da violação de deveres objectivos de cuidado interno e/ou externo que constitui o pressuposto mínimo de afirmação da negligência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) prevêem-se os pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada ... análise grosseiramente errada dos factos”. II - O erro de julgamento, designadamente na apreciação dos pressupostos de facto, apenas releva se for um erro grosseiro, e, por isso, indesculpável, circunscrevendo
Relator: JAIME FERREIRA
Banco recorrente. De fora do âmbito desse acórdão ficaram as questões relativas aos demais pressupostos da obrigação de indemnizar”. II - Face ao teor do dito Acórdão Uniformizador de Jurisprudência ... 4/2008, “a recusa do pagamento constitui o banco sacado, desde que verificados os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, na obrigação de indemnizar o tomador do cheque. Como já resultou
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Encontram-se reunidos, no caso, e omitido dever de vigilância, pressupostos de responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: CARLA OLIVEIRA
79º do CSC tem natureza delitual ou extracontratual, com subordinação aos pressupostos do art.º 483º, do CC. VI - Neste normativo legal estão em causa os danos causados directamente pelo
Relator: Luís Migueis Garcia
Reunidos pressupostos de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, há obrigação de indemnizar.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
património da sociedade e tenham os sócios recebido qualquer valor, constituindo tal recebimento um pressuposto daquela responsabilidade, cujo limite corresponderá ao valor recebido; II - Transitada em julgado a sentença
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
passaram para o património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios e da determinação da respectiva medida, devendo constar
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Constitui pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a demonstração, pelo executado, de que a inexistência ou insuficiência
Relator: FRANCISCO CAETANO
montante recebido por cada antigo sócio limita a sua responsabilidade pelo passivo social é pressuposto essencial da responsabilidade pessoal dos antigos sócios, nos termos
Relator: FELIZARDO PAIVA
regras sobre segurança no trabalho é necessário que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos: a) violação de uma regra ou norma concreta (caso em que não é exigida a prova
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tipo de acto abusivo representado pelo venire contra factum proprium reclama como pressupostos um comportamento anterior do exercente do direito que seja susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança
Relator: CARVALHO MARTINS
violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual ( ilícito, culpa, nexo causal e dano). 3. O dano real corresponde
Relator: CARLOS MOREIRA
dívida emergiu para a sociedade cindida, pelo que, mesmo sem estes pressupostos, operada a cisão, ambas as sociedades são solidariamente responsáveis perante o credor nos termos do artº 122º
Relator: JAIME FERREIRA
responsabilidade das concessionárias pelo referido tipo de acidentes tem de assentar nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, nos termos dos artºs 483º a 498º e 562º
Relator: ISABEL FONSECA
tribunal decidiu todas as questões concretamente suscitadas no processo e cuja resolução surge como pressuposto lógico (e necessário) daquela. 2. Nos casos de acidente simultaneamente de viação e de trabalho
Relator: FERNANDES DA SILVA
terceiros, presunção (ilidível) no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, em acção civil (efeito do caso julgado
Relator: Fernanda Xavier
culpa efectiva do gerente no não pagamento do imposto, culpa que não constituía pressuposto daquela responsabilidade