TRG
7373/12.0TBBRG-C.G1
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente
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Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente
Relator: EVA ALMEIDA
revogou o mandato conferido ao Réu, ainda estava em tempo (tinha cerca de um mês), para intentar a acção com fundamento na responsabilidade extracontratual fundada na culpa, pois que, face ... crime de ofensas corporais por negligência, para cuja prescrição a Lei penal prevê o prazo de cinco anos. Assim, nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao Réu pelo facto da Autora
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