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1. TRG2010-01-25citado por 1

   459/05.0GAFLG

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva não depende da responsabilização

   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2023-10-19

   4930/22.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE
   • ERRO GROSSEIRO
3. TRG2023-07-10

   2/21.3T8VFL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e

   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • RESPONSABILIDADE
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
4. TRE2022-04-05

   335/21.9T8STC.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e

   • RESPONSABILIDADE
   • ESTADO
   • ORGÃO AUTÁRQUICO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
5. TRG2019-10-24

   2160/19.8T8VNF.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I. Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TACÓGRAFO
   • RESPONSABILIDADE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE PUBLICIDADE
6. TRG2003-05-07

   638/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as

   • RESPONSABILIDADE
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • ESTADO
   • DOLO
   • ERRO