24 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). Desde que a eliminação seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº ... responsabilidade do vendedor perante esse lesado – mas também a ilicitude delitual que se corporiza objectivamente - nos parâmetros gerais da responsabilidade aquiliana – na violação do dever de protecção. IX - Perante
Relator: JORGE ARCANJO
cuja norma, inserida no âmbito da responsabilidade obrigacional, postula o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor perante o credor pelos actos das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação ... direito de crédito só pode ser subjectiva, delitual ou aquiliana, e não meramente objectiva, exigindo-se até uma interferência dolosa, e não apenas negligente
Relator: BARATEIRO MARTINS
definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido ... criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o vício
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
violação emergiu, em concreto e face às circunstâncias do caso, da violação de deveres objectivos de cuidado interno e/ou externo que constitui o pressuposto mínimo de afirmação da negligência
Relator: SÍLVIA PIRES
defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro numa empreitada de consumo é objectiva, dispensando a existência de um nexo de imputação das faltas de conformidade a um comportamento censurável
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES SANTOS SILVESTRE
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I - Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
deve olhar-se para as funções de prevenção, quer de ordem geral – com o objectivo de confirmar os bens jurídicos violados –, quer de ordem especial – tendo em vista gerar condições
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso, embora lhe não seja lícito provocar, na instância correspondente, qualquer modificação no objecto da causa, designadamente, a formulação de um pedido novo. III - A admissibilidade da junção de documentos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comportamento anterior do exercente do direito que seja susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade àquele quer do comportamento anterior quer do comportamento actual; a necessidade ... existência do investimento de confiança ou baseado na confiança, causado por uma confiança subjectiva, objectivamente justificada
Relator: HÉLDER ROQUE
mesmo. II - Podendo a fiança garantir obrigações futuras, é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, mas não aqueles que sejam de objecto ainda indeterminado, mas determinável
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
perigo que se concretizou no resultado danoso e, portanto, que este resultado é objectivamente imputável à conduta daqueles, e não à das instituições bancárias intervenientes na operação de pagamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95
Relator: RAQUEL TAVARES
âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II - Apresentando o veículo objecto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela
Relator: NUNES RIBEIRO
tribunais do foro administrativo são materialmente incompetentes para conhecer da acção que tenha por objecto a responsabilidade das concessionárias de auto-estradas das concessões SCUT para com os utentes
Relator: MANUEL BARGADO
Decreto-lei nº 383/89, de 6 de Novembro, que regula a responsabilidade objectiva do produtor
Relator: MARTINS DE SOUSA
LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir
Relator: JAIME FERREIRA
resulta, no que respeita ao seu âmbito, que nele apenas se teve como único objecto “a apreciação da questão da licitude da conduta do Banco recorrente. De fora do âmbito