15 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
vertentes: a) violação de um direito de outrem; b) violação da lei que protege interesses alheios. II- Nesta segunda vertente, para que lesado tenha direito à indemnização, três requisitos especiais ... mostram indispensáveis, a saber: i) que a lesão dos interesses do particular corresponda à violação de uma norma legal; ii) que a tutela dos interesses particulares figure, de facto, entre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Desde que a eliminação seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº 808 do Código Civil ... deveres de prestação pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade ... ente singular, e se este agiu em nome próprio, ou por conta, no interesse e em nome daquela, impõe-se, sem mais, a absolvição da primeira, por não lhe poder
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a interpor o recurso, embora ... numa vertente positiva, no dever de no exercício da sua função, atender, exclusivamente, aos interesses da sociedade e, numa vertente negativa, na abstenção de comportamentos que promovam directa ou indirectamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse em contradizer se exprime “pelo ... falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização do seu administrador, sendo que um condómino terá apenas ... interesse indirecto ou reflexo. 5. O número de condóminos não permite afastar as regras aplicáveis à administração das partes comuns no quadro da propriedade horizontal
Relator: CRISTINA NEVES
locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas e serviços de interesse comum, previstos no artº 1424 nº1 do C.C., sem que a obrigação imposta ao locatário financeiro ... pagamento caso o locatário o não faça voluntariamente, por revestir natureza meramente obrigacional, vinculativa inter-partes
Relator: JORGE TEIXEIRA
despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário financeiro não proceda a esse pagamento ... despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, a responsabilidade recai sobre o locador financeiro enquanto proprietário da fracção autónoma e condómino
Relator: PAULO REIS
efetivo cumprimento dos respetivos procedimentos de diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados. IV - Nos autos não se mostra provado qualquer facto que permita
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exercer os atos de gerência, que lhes são, legal e contratualmente, impostos, e prosseguindo interesses extra societários, consentem que esses atos sejam exercidos, em termos efetivos e materiais, pelos gerentes
Relator: RAQUEL TAVARES
despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ocorrência de uma flagrante desproporção entre o custo que ia suportar em relação ao interesse do lesado na reparação. 6 - Tal excessiva onerosidade terá de ser aferida pela ponderação
Relator: CARLOS MOREIRA
como das circunstâncias concomitantes, anteriores e posteriores que com ela se relacionem, dos interesses em jogo e do seu mais razoável tratamento, da finalidade prosseguida pelo declarante, dos usos
Relator: MARTINS DE SOUSA
pautar-se pelos princípios orientadores enunciados no artº 4º, referenciando-se, desde logo, o interesse superior da criança. III – A criança, no entanto, tem o pleno direito de crescer