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Relator: J. Queiróz
Não é suscitada durante o processo de oposição à execução fiscal a inconstitucionalidade de uma norma legal quando invocada em requerimento avulso, depois de o tribunal ter declarado intempestiva ... aplicam ou recusam a aplicação dessa norma. 3. Mesmo que a norma arguída de inconstitucionalidade tivesse sido aplicada pelo Tribunal Central Administrativo, não era admissível recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: JOSÉ LÚCIO
prestações atribuídas em razão de encargos familiares. 3 - Esse entendimento não padece de qualquer inconstitucionalidade, designadamente por ofender o princípio da igualdade plasmado no art. 13º da CRP. (sumário
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
pagamento e não uma transmissão penal de responsabilidade, pelo que não está ferido de inconstitucionalidade (30º, 3, CRP). IV. A aplicação da sanção acessória de publicidade (562º, 1, CT) não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Da conjugação do disposto nos arts. 1º e 3º, do DL
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e
Relator: NUNES RIBEIRO
Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I – O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador