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1. TRC2018-02-28citado por 1

   74/15.0IDVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   medida da pena tem como base e limite. III – Não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária e a responsabilidade civil emergente do ilícito

   • ESCOLHA DA PENA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO
2. TRG2009-05-10

   393/07-9TCGMR.G1

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. O não apuramento da concreta nacionalidade da matrícula de um veículo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • MATRÍCULA
   • VEÍCULO