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1. TRC2015-05-05

   3/14.8TBPCV-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS
   • RESPONSABILIDADE
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
   • ÁRVORE
2. TRG2003-01-29

   1624/02-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   Sucessores habilitados - Testemunhas - Responsabilidade pelas custas judiciais

   • SUCESSÃO
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • TESTEMUNHAS
   • RESPONSABILIDADE
   • CUSTAS