8 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
67/2003, in fine, dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo. V - À hipótese ... defeito com origem nos materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se – art.º 10º do C. Civil – as situações em que o defeito tem origem em projectos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
respetiva instalação elétrica, o distribuidor dela concluir ter havido violação do contrato de fornecimento de energia por fraude imputável ao consumidor e pretenda exercer o direito à interrupção do fornecimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela execução incorrecta da ordem de pagamento, no caso de incorreção do identificador único fornecido pelo utilizador do serviço de pagamento. III - Se para a execução do serviço de pagamento ... são utilizados meios electrónicos automatizados assentes estruturalmente num identificador único que é fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento para identificar inequivocamente outro utilizador desse serviço ou a respetiva conta
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito de um contrato de locação financeira, padecendo os bens fornecidos de vícios e defeitos, pode o locatário exigir do vendedor e fornecedor desses bens, a reparação da coisa ... comercializa os bens em causa se não foi ela que os forneceu no âmbito do mencionado contrato. III - Tendo a recorrente adquirido os bens em causa para uso profissional, não
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
qual recai o dever de cuidar da preservação dos dados confidenciais que lhe são fornecidos. III – O utilizador do serviço de pagamento, ao informar terceiro dos dados da sua password
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
indemnização da perda de chances (…), sendo claro que o legislador do Código Civil não fornece qualquer apoio nesse sentido e, pelo contrário, parte da prova da existência de um dano
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, entre eles o serviço de fornecimento de energia eléctrica [art.º 1.º, n.º 2, al. b)]; como princípios gerais
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
omissão relevante por violação desse dever de garante, ao não lhe terem sido fornecidos os meios necessários e exigíveis para o evitar