8 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 de tal artigo teve por finalidade incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa, decorrentes ... qualquer dos casos, objeto de sentença condenatória transitada em julgado. 3. Considerando essa finalidade, os juros compulsórios previstos no n.º 4 do artigo 829.º-A do C.C., não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recorrerá se, de outra forma, não for possível ir ao encontro das finalidades de prevenção geral positiva ou de reintegração e de prevenção especial positiva aludidas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo da providência e, portanto, de participar constitutivamente na conformação da respectiva decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
executado é responsável pela inexistência ou insuficiência de bens para efeitos da parte final do n.º 4 citado quando não alegue ou não demonstre que essa insuficiência não deriva ... oneração, disposição ou dissipação de bens afasta a responsabilidade a que alude a parte final do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária; V. Estando alegado
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
dirigem aos tribunais e não vêem as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo em tempo razoável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: CARLOS MOREIRA
relacionem, dos interesses em jogo e do seu mais razoável tratamento, da finalidade prosseguida pelo declarante, dos usos, da prática e da lei III – Na interpretação
Relator: GOMES DA SILVA
socorro, por abandono da sinistrada, para além do demais exposto, encontramos o valor compensatório final de 40.000 €, a título de danos não patrimoniais decorrentes do acidente
Relator: Baeta de Queiroz
liquidada em 1988, e cujo período de cobrança voluntária decorreu no final de 1988, início de 1989, é responsável o gerente nominal desde 1984, ainda que não fosse gerente