1 resultado

1. TRE2022-04-05

   335/21.9T8STC.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e

   • RESPONSABILIDADE
   • ESTADO
   • ORGÃO AUTÁRQUICO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL