TCANsó sumário
00070/21.8BECBR
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prestador dos cuidados de saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção perentória impeditiva do direito do autor
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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prestador dos cuidados de saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção perentória impeditiva do direito do autor
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Relator: MARTINS DE SOUSA
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1. O não apuramento da concreta nacionalidade da matrícula de um veículo
Relator: AZEVEDO MENDES
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