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Relator: ANTÓNIO SANTOS
separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível ... pelo demandante na acção civil intentada, se justifique qualificar como efectivo ilícito de natureza criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante , e para o qual a lei estabeleça
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 144º do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118º
Relator: MARIA AUGUSTA
previsão do artº 11 do Código Penal e, por isso, não podem ser responsabilizadas criminalmente
Relator: ISABEL CERQUEIRA
obra, responsável também pela segurança, e fiscalização da mesma, equivale a uma responsabilização criminal de pessoas coletivas por "interposta" pessoa. 4 - Ao diretor de obra, com responsabilidades na área
Relator: GOMES DE SOUSA
apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas de sombra na interpretação e aplicação dos seus normativos. II. A existência ... direitos, encerramento de estabelecimentos, etc. e, até, a possibilidade de aplicação da pena criminal de «trabalho a favor da comunidade» (artigo 89.º-A do DL n.º 433/82
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
responsabilidade contratual emergente dos acordos que o seu funcionário, na prossecução de conduta criminalmente ilícita, firmou com os ditos clientes, mas sim de responsabilidade objectiva, que, como tal, não pressupõe
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador