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1. TRC2012-05-15

   4073/09.2TBLRA-A.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. De acordo com a alínea b) do 2.º do Decreto

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • DIREITO DE REGRESSO
   • RESPONSABILIDADE
   • PRODUTOR
2. TRG2007-02-22

   42/07-2

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Inferindo-se do panorama factual apurado a existência de uma relação de

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CONDENAÇÃO
   • AVAL
   • RESPONSABILIDADE
   • DIREITO DE REGRESSO