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Relator: HENRIQUE ANTUNES
contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não ... reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência
Relator: SÍLVIA PIRES
alteração física de coisa corpórea. III - Verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro numa empreitada de consumo é objectiva, dispensando a existência ... Decreto-Lei n.º 67/2003, in fine, dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ... dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada, por se referir a direitos disponíveis, não é conhecimento oficioso, pelo que a excepção peremptória correspondente, deve
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil consagra um caso de exclusão legal da responsabilidade do empreiteiro, relativamente aos defeitos conhecidos pelo dono da obra se este a aceitou sem reservas. II - O legislador presumiu ... forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
justifica manter-se na instância para o apuramento da responsabilidade dos danos causados pelo defeito do produto, impondo-se a extinção da instância, relativamente a ela e à sua seguradora
Relator: CARLOS QUERIDO
rebarbadora, alegando a ré que o acidente ocorreu devido a um defeito de fabrico da mó, as sociedades fabricante e importadora poderão ser responsabilizadas em posterior acção de regresso intentada
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito de um contrato de locação financeira, padecendo os bens fornecidos de vícios e defeitos, pode o locatário exigir do vendedor e fornecedor desses bens, a reparação da coisa
Relator: HELDER ALMEIDA
esteve na origem do despiste, é evidente que tal aglomeração de água é um defeito ou vício da via, uma anormalidade da "auto-estrada em si mesma". VI- O autor