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Relator: ISAÍAS PÁDUA
Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte ... seus subscritores (garante ou cauciona a obrigação de certo obrigado cambiário). II – O aval é também um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo que o dador
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri ... caucioná-la, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - art. 32º, nº 1, da LULL - o que significa que a medida
Relator: AMILCAR ANDRADE
obrigação do avalista é materialmente autónoma, mantendo-se ainda que seja nula a obrigação garantida por qualquer razão que não seja um vício de forma. II. Não isenta o avalista ... cedido a sua quota na sociedade comercial subscritora da livrança, por ele avalizada. O avalista só pode subtrair-se à obrigação do pagamento da letra se esta não obedecer
Relator: ROSA TCHING
obrigação do avalista é materialmente autónoma da obrigação que ele garantiu. 2º- O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. 3º-O aval é uma garantia pessoal ... responde o património do avalista. 4º- Tendo a executada sido demandada com base em aval pessoal aposto na livrança dada à execução e nos termos do citado art. 32º LULL
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Inferindo-se do panorama factual apurado a existência de uma relação de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sujeito que figure no cheque – de que não foi sacador, endossante ou avalista – na simples qualidade de co-titular da conta bancária solidária sacada não é dotado de legitimidade para
Relator: EVA ALMEIDA
1. No caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que
Relator: SÍLVIA PIRES
I - O art.º 1219º, n.º 1 do C. Civil consagra