22 resultados nos descritores e sumários · 99 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
acção respectiva antes que tal direito se mostrasse prescrito 3. Embora o direito da Autora, a ser indemnizada pelas lesões decorrentes do acidente de que foi vítima, nasça ... acção respectiva, que o Réu não intentou. Assim, só podemos afirmar que a Autora perdeu a “chance” ou oportunidade de que lhe viesse a ser fixada pelo Tribunal indemnização
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: PAULO REIS
funcionário, que: - conhecia das disponibilidades financeiras da cliente, ora autora, conhecimento que lhe advinha do exercício das suas funções na instituição de crédito ora ré, dispondo de acesso ao sistema ... manteve o timbre do banco, incluiu o nome e morada da cliente, ora autora, o valor do capital investido, o prazo e a taxa de juro aplicável, e a entrega
Relator: CARLOS MOREIRA
indemnizar as despesas provocadas pela mercadoria perdida/estragada, vg. as que, por imposição de autoridade, foram necessárias para a fiscalizar, carregar, guardar e depositar, exceto se se provar incumprimento do expedidor
Relator: NUNO CAMEIRA
contrato que a autora celebrou com a 1ª ré (agente de seguros) com o objectivo de esta realizar os seguros necessários à actividade daquela, é um contrato de prestação ... serviços, com carácter consensual, não formal. II - O facto de as instruções dadas pela autora em ordem à alteração de um seguro, que é um contrato formal, terem sido transmitidas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.”. II - Os arts. 162° e 163° do Código das Sociedades Comerciais, distinguem e regulam dois modos
Relator: HELDER ALMEIDA
dever de a vigiar. V- Estando provado que o acidente que vitimou o autor ocorreu devido a uma acumulação de água (incompatível com os elevados níveis de segurança exigidos para ... vício da via, uma anormalidade da "auto-estrada em si mesma". VI- O autor só tem que provar a ocorrência do vício e o nexo de causalidade entre o vício
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
risco da Ré, empresa de metalurgia expedidora e destinatária das estruturas metálicas, à Autora, Caminhos de Ferro Portugueses, assiste o direito de recusar a realização do transporte, se entender ... susceptível de comprometer a segurança rodoviária. III - A partir do momento em que a Autora aceita a mercadoria já carregada e nenhum reparo faz à carga, quando fiscaliza o vagão
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção perentória impeditiva do direito do autor, ut cfr. art. 342.º, n.º 2 do CC) do cumprimento do dever
Relator: MOISÉS SILVA
mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material insanáveis, pois cada autoridade administrativa tem competência limitada à instrução e decisão das contraordenações relativas à matéria em questão
Relator: NUNES RIBEIRO
regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao tribunal comum a competência para
Relator: CORREIA PINTO
princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006
Relator: FRANCISCO CAETANO
Tais requisitos são constitutivos do direito do autor (credor social), pelo que a sua alegação e prova (bem como a própria existência de bens) a ele compete
Relator: JOÃO NUNES
CT/2009 e artigos 78.º e 79.º do CSC); III – Tendo-se o Autor limitado a pedir a condenação solidária do Réu, pessoa singular, por ter sido sócio e/ou
Relator: CARLOS QUERIDO
fornecedora do produto, ao proceder à sua instalação na casa da autora lhe provocou danos físicos graves, decorrentes da súbita fragmentação da mó de uma rebarbadora, alegando
Relator: SÍLVIA PIRES
pela existência de defeitos na obra que realizou, em resultado da sua aceitação pelos Autores, a qual, nas empreitadas de consumo, relativamente ao direito de indemnização beneficia da presunção
Relator: GOUVEIA BARROS
reparação apenas implicou a substituição das peças danificadas. II – Estando adquirido que o Autor utiliza diariamente o veículo sinistrado no exercício da sua actividade de taxista, deve ser-lhe arbitrada
Relator: ISABEL FONSECA
respeito pela autoridade do caso julgado significa que se deve atender não só à parte conclusiva (dispositiva) da sentença que constitui título executivo, como ainda aos termos
Relator: JAIME FERREIRA
assente que em processo de inventário a que se procedeu por óbito de A…( autor na acção declarativa principal e em cujo decurso veio a falecer), foram licitadas todas