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2384/07.0TBCBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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