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1. TRC2012-06-20citado por 6

   2384/07.0TBCBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • COISA IMÓVEL
   • RESPONSABILIDADE
2. TRE2013-04-04

   58/08.4GCSTB-E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – O crime de violação de regras de segurança é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DEVER DE GARANTE
   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA