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1. TRE2021-09-09

   3698/12.3TBPTM-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – O abono de família constitui uma prestação atribuída em função dos

   • ABONO DE FAMÍLIA
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENDIMENTO
   • RESPONSABILIDADE
2. TRC2010-01-19

   709/04.0TMAVR-D.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   I – A deficiência da gravação dos depoimentos prestados configura nulidade, nos termos

   • RESPONSABILIDADE
   • PATERNIDADE
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
3. TRG2010-01-05

   14/07.0TBMLG.G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I – Não sendo afectados a estrutura ou qualquer órgão de segurança do

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE