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1. TRG2010-01-25citado por 1

   459/05.0GAFLG

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva não depende da responsabilização

   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2013-04-04

   58/08.4GCSTB-E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – O crime de violação de regras de segurança é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DEVER DE GARANTE
   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA