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306/12.6TTCVL.C1
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I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
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Relator: FILIPE CAROÇO
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Flui expressamente do 1.º parágrafo, do n.º 3, do artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
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I – O crime de violação de regras de segurança é um crime
Relator: MANUEL BARGADO
I – No âmbito de um contrato de locação financeira, padecendo os bens
Relator: GOMES DA SILVA
1. O não apuramento da concreta nacionalidade da matrícula de um veículo