22 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador ... impossível a subsistência da relação de trabalho; II – Este último requisito deverá apurar-se tendo em conta o alegado pelo trabalhador na resolução do contrato e, dentro dessa, a matéria
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido ... culpa do empregador, para que se verifique a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador é necessário que a falta de pagamento em causa, pela sua gravidade e consequências
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido ... auferir. V – por isso, tendo em conta que o trabalhador auferia a retribuição mensal referida, constitui justa causa de resolução do contrato em 25-02-2014 a falta de pagamento
Relator: MÁRIO COELHO
agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir ... subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos ... provar a verificação do comportamento que imputou à empregadora na carta de resolução do contrato de trabalho, torna-se inviável o preenchimento do primeiro pressuposto exigido para a resolução
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho. ii) A mera alegação do imputações genéricas, juízos de valor e conclusões ... cumpre o requisito formal referido e tem como consequência a ilicitude da resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Trabalho se, estando previamente marcadas férias para determinado período, por acordo entre trabalhadora e empregadora, esta decide cancelá-las sem motivo atendível e, confrontada com o não comparecimento da trabalhadora ... garantias legais ou convencionais da trabalhadora e fundam a justa causa na resolução do contrato de trabalho. 4. Obstando o empregador culposamente ao gozo de férias, fica obrigado a pagar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caducidade previsto no art. 395.º do Código do Trabalho torna-se relevante distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos ... factos continuados. II – Na primeira situação, tal prazo inicia-se após o conhecimento pelo trabalhador da sua prática; na segunda situação, tal prazo inicia-se apenas quando os efeitos provocados
Relator: FELIZARDO PAIVA
interpelado pelo titular para efectivação do seu direito. III – A comunicação de resolução do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita nos trinta dias subsequentes ao conhecimento
Relator: PAULA DO PAÇO
justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador; (ii) verificação da caducidade do direito à resolução do contrato; (iii) apreciação do pedido – e todas elas foram apreciadas ... pôr termo ao contrato de trabalho. V- O artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho exige que o trabalhador comunique a resolução do contrato ao empregador
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; VI – verifica ... violação contratual por parte daquela – o trabalhador resolve o contrato de trabalho com tal fundamento; VIII – não se provando a justa causa de resolução do contrato, a empregadora tem direito
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho. V- A cessação do contrato de trabalho, pode ser promovida pelo trabalhador (denúncia ou resolução), porém, enquanto que no caso de denúncia ... trabalhador está obrigado a avisar previamente o empregador, com consequências legalmente previstas para o incumprimento desta obrigação (artigos 400º e 401º do Código do Trabalho), na situação de resolução
Relator: JOÃO NUNES
significa que o trabalhador não pode continuar a prestar trabalho contra a sua vontade. XII – Daí que tendo o trabalhador resolvido o contrato de trabalho com fundamento em justa causa ... comunicação da resolução, independentemente da existência ou não de justa causa para essa resolução. XIII – Verifica-se justa causa de resolução do contrato de trabalho em 23 de Outubro
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinado momento/data, o prazo de 30 dias de caducidade do direito de resolução do contrato pelo trabalhador inicia-se no momento do conhecimento da materialidade desses factos ... previstos no artigo 29.º do Código do Trabalho. VIII – A indemnização ou compensação devida ao trabalhador por justa causa de resolução deve observar os critérios previstos no artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não tendo na contestação a ré invocado a caducidade do direito de resolução do contrato pelo trabalhador, nem no saneador sido identificada tal questão, assim como na sentença final, sendo ... trabalhador, por contrato de trabalho sem termo, desde 01-11-2007, que na sequência não lhe atribuiu funções, mantendo-o inativo até à data da resolução do contrato, efetuada
Relator: JOÃO NUNES
trabalho pelo trabalhador, em 05-08-2008, no circunstancialismo em que se apura que durante os cerca de seis anos em que vigorou a relação de trabalho a entidade empregadora ... pagou o valor correspondente pelo trabalho suplementar e trabalho nocturno prestados, sendo que à data da resolução do contrato a entidade empregadora não havia marcado ao trabalhador as férias vencidas
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido ... imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho e, por consequência, que exista justa causa subjectiva para a resolução do contrato, no circunstancialismo em que se apura
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa é uma das formas de desvinculação contratual por parte do trabalhador – cf. artigos 340.º, alínea
Relator: JOSÉ FETEIRA
Constitui justa causa para resolução de contrato de trabalho assumida pelo Autor/apelado, o comportamento ilícito e culposamente adotado pelo sócio gerente e representante legal da Ré/apelante, sua entidade empregadora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
legal, imposta à empregadora pelo art. 276.º n.º 3 do Código do Trabalho, e é um mero documento particular ao qual a lei não confere um valor probatório ... efectivamente pagou ao trabalhador os valores com este acordados. 3. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode