TRC
2612/24.8T8VIS.C1
Relator: HUGO MEIRELES
haviam prometido - pode equivaler ao incumprimento definitivo do contrato e justificar a resolução contratual pela parte cumpridora. 2- Do princípio geral da boa-fé, decorrem, na fase das negociações ... Porém, tais deveres cessam quando a contraparte podia obter essa informação com diligência normal, recaindo sobre ela um ónus de autoinformação. 3- A resolução ilícita do contrato-promessa pode constituir