TRG
995/22.3T8GMR.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Distingue-se da figura da resolução que é vinculada e opera, em princípio, retroactivamente. XI - A resolução de um contrato que se mostra ilegal (ilícita), por não estar verificado qualquer ... cumprimento por parte» do contraente que produziu tal declaração. XII - A resolução ilícita/infundada do contrato de resolução por parte do dono da obra pode consubstanciar um incumprimento definitivo