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1. TRG2025-09-25

   231/22.2T8VRM.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • REGULAMENTO ROMA I
   • RESOLUÇÃO ILÍCITA
   • DESISTÊNCIA
   • CONDENAÇÃO GENÉRICA
2. TRG2024-11-14

   414/20.0T8PVZ.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I – Quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
   • RESOLUÇÃO ILÍCITA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
3. TRG2020-12-17

   806/19.7T8CHV.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder

   • CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • RESOLUÇÃO ILÍCITA
   • RECUSA DE CUMPRIMENTO