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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não ... auto despede e porque este não dispõe de outros meios para reagir a incumprimentos, enquanto que o empregador dispõe de todo um leque de sanções. III - Integra justa causa objectiva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
justa causa de resolução do contrato de trabalho não podem nem devem ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa causa para despedimento, já que o despedimento ... garantias contratuais, a lei apenas confere a faculdade de resolver o contrato. III - Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - O horário individualmente acordado não pode ser unilateralmente alterado - 217º, 4
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Constitui um comportamento, para além de ilícito, porquanto claramente violador dos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento
Relator: ANTERO VEIGA
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato
Relator: VERA SOTTOMAYOR
1. A junção de procuração de novo(s) Advogado(s) num processo