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1. TRG2023-03-30

   70600/21.7YIPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – A principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
2. TRG2023-03-02

   4710/20.8T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA
   • IVA
   • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL
3. TRG2019-09-19

   7170/18.0T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – Não é admissível a junção, com as alegações de recurso, de

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • INCUMPRIMENTO INSIGNIFICANTE OU DE ESCASSA IMPORTÂNCIA