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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE