153 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar ... concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito
Relator: TELES PEREIRA
disposições do DL nº 354/86, de 23/10. VII – A resolução de um contrato de ALD pelo locador opera, nos termos do artº 436º, nº 1,do CC, mediante declaração ... VIII – O incumprimento da obrigação de devolução da viatura, findo o contrato (designadamente por resolução deste), configura uma situação substancialmente igual às que se encontram na base dos procedimentos cautelares
Relator: BARATEIRO MARTINS
ocorreu “abandono” da obra e incumprimento definitivo, o que legitima o exercício da resolução contratual por parte do dono da obra. 5 - Resolvido o contrato de empreitada, improcede o pedido ... pagamento duma parte do preço; a função liberatória da resolução dispensa/exonera o dono da obra do dever de cumprir qualquer prestação do preço (assim como também dispensa o empreiteiro
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam ... artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do Código do Trabalho ... falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por sessenta dias, a resolução do contrato pelo trabalhador tem que assumir a verificação de uma justa causa subjectiva, sendo necessário apurar
Relator: PEDRO MARTINS
resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização ... direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode
Relator: MOREIRA DO CARMO
compra durante dois meses de tal café – cláusula prevista pelas partes para fundar tal resolução – se o fornecedor e o comprador acordaram, também, que ocorrendo alienação ou cessão do estabelecimento
Relator: SILVA FREITAS
perda de interesse na realização da obra que fundamenta o direito à resolução do contrato de empreitada tem de transparecer da avaliação objectiva da situação. III. As contrariedades e incómodos
Relator: FONTE RAMOS
urbano que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2. Nesta conformidade, à resolução do contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela ... NRAU não constitui meio único de o senhorio alcançar a resolução do contrato de arrendamento em caso de mora no pagamento da renda por período superior a três meses, sendo
Relator: HÉLDER ALMEIDA
cujo devido alcance, nesse inicial despacho, se não atentou. II. Declarada a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel, deve ser restituído tudo o que houver sido ... logrado consagração a doutrina defendida por Vaz Serra de que a restituição na resolução se devia verificar em consonância com as regras do enriquecimento sem causa
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se a reapreciação da decisão da matéria de facto visa meras
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: MOREIRA DO CARMO
resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos, conferida pelo contrato, nos termos do art. 966º do CC, não opera ope legis os seus efeitos ... judicial. 2.- A resolução não prejudica os direitos adquiridos por terceiros (art. 435º, nº 1, do CC), salvo no caso (nº 2 de tal dispositivo) se a acção de resolução
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
incumprimento definitivo confere o direito à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal em dobro. II - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ... existiam à data, mas que não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ... actuação dolosa por parte da ré vendedora nada contende com o invocado direito à resolução por parte do autor comprador, pois que, tal facto apenas afasta a aplicação do regime
Relator: JORGE ARCANJO
resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima ... resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos do art.º 436.º, n.º 1 do CC e dirigida à insolvente ... fiadores da devedora em indemnização fixada em cláusula penal, invocando como fundamento a resolução do contrato
Relator: EMÍDIO COSTA
força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção ... anos após o inquilino ter deixado de habitar no locado, vem pedir a resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento
Relator: FERNANDES DA SILVA
justa causa, o(s) vício (s) que pode corrigir, no caso de impugnação da resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no nº 1 do artº 442º ... alude o artº 442º, nº 1, do C. do Trabalho. V – Em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho por parte do trabalhador, o empregador tem direito
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento