83 resultados
Relator: FRANCISCO CAETANO
insolvente, pelo que só os actos ou contratos nela indicados, v. g. a compra e venda, podem ser apreciados na respectiva acção, sob pena de, extravasando-se para acto diverso ... atém apenas a um contrato de compra e venda de prédio misto e não ao de simultânea e incindível transmissão de um estabelecimento comercial nele implantado; III – É ainda deficiente
Relator: ANA VIEIRA
misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo
Relator: JORGE ARCANJO
certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável ... utilização, que sabia não corresponder à verdade, e a venda do imóvel, objecto do contrato de promessa de compra e venda, na sequência da penhora, sem que o Réu (promitente
Relator: HELDER ROQUE
I - A entrega ou tradição é o acto pelo qual se consuma
Relator: TELES PEREIRA
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Quando se impugna a matéria de facto, pelo menos a especificação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I . A resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de
Relator: MANSO RAÍNHO
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição
Relator: RAQUEL RÊGO
I – Os casos elencados no nº2 do artº 1083º do Código Civil
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- A ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver
Relator: PAULO CORREIA
I – Os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de
Relator: JOSÉ FLORES
- Improcedendo a impugnação da decisão da matéria de facto, fica prejudicado o
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, por incumprimento
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Não se verificando um inadimplemento definitivo do contrato-promessa, não pode
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – A exceção de não cumprimento do contrato tem lugar nos contratos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano, nos termos estabelecidos no
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A caducidade opera ope legis sem necessidade de manifestação de
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. Os factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução, de factos