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1. TRE2014-01-07citado por 1

   1695/09.5GBABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • QUEIXA
   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • RESISTÊNCIA
2. TRC2007-11-21

   83/07.2GTVIS.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1. Nos termos do artº 21º da Constituição da República Portuguesa, todos

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • RESISTÊNCIA
   • ALCOOLÉMIA