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1. TRC2017-05-24citado por 4

   857/13.5TACVL.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na

   • ARGUIDO
   • RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
   • NOTIFICAÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • CONTUMÁCIA
2. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE