2 resultados

1. TCAN2015-09-17citado por 23só sumário

   00546/10.2BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   normas de vários Estados (concorrentes) - e que delimita definitivamente o âmbito da incidência do imposto, demarcando também a extensão das obrigações tributárias dos contribuintes. IV) A Administração Tributária coligiu

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL
   • RESIDENTE
2. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), era às entidades beneficiárias da isenção de imposto que competia efectuar a prova dos requisitos do reconhecimento do benefício fiscal, incluindo o referente

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE