TCASsó sumário
06935/13
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cabe provar tal não residência, por a AT dispor a seu favor de uma presunção legal; 4.Ainda que em regra, o ónus da prova se reporte aos factos positivos ... contudo, a lei, não fez inverter o ónus da prova para os casos em que tal ónus assenta sobre factos negativos como forma de infirmar o direito (positivo) invocado pela