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1. PGR-CC1987-12-17só sumário

   Parecer n.º 6/1987

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os adjuntos dos conservadores ou notarios tem a qualidade de agentes

   • ESTAGIARIO
   • ADJUNTO
   • AJUDAS DE CUSTO
   • DOMICILIO NECESSARIO
   • RESIDENCIA OFICIAL
   • DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO
2. PGR-CC1987-07-29só sumário

   Parecer n.º 35/1987

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - Tem natureza de serviço publico para efeitos do disposto no artigo

   • POLICIA JUDICIARIA
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • ESCRITURARIO DACTILOGRAFO
   • AUXILIAR DE SEGURANÇA
   • AGENTE MOTORISTA
   • CURSO