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1. TRE2025-10-02

   2763/22.3T8STB.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O fundamento de nulidade da sentença previsto no artigo 615.º

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
2. TRG2025-01-09

   840/17.1T8BRG-J.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- O progenitor que coloca uma filha no centro do conflito com

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • APOIO JUNTO DOS PAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS