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1. TRE2025-10-02

   2763/22.3T8STB.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O fundamento de nulidade da sentença previsto no artigo 615.º

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
2. TRE2022-12-15

   3448/19.3T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - O princípio da igualdade dos progenitores, o superior interesse da criança

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INTERESSE DO MENOR
   • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS