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1. TRE2021-05-13

   1059/18.0T8ENT-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Alegando a recorrente que reside no imóvel penhorado desde agosto de

   • PENHORA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
2. TRC2012-02-19

   4343/10.7 TJCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO USO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • ÓNUS DA PROVA
   • SENHORIO